A decisão da Câmara dos Deputados é um importante avanço no debate sobre a
necessária busca de isonomia tributária entre o previsto no Programa Remessa
Conforme para as plataformas estrangeiras de e-commerce e os impostos pagos pelo
Varejo e pela
Indústria nacionais. A igualdade completa ainda é uma luta que permanece para
o setor produtivo nacional, responsável por mais de 18 milhões de empregos
de brasileiros.
É um avanço relevante também que tenhamos, ao longo deste debate,
desconstruído várias inverdades disseminadas pelas plataformas asiáticas.
Além de permanecer a luta pela igualdade completa, há outros temas que o
Brasil e suas autoridades têm de
tratar e resolver, com urgência. Uma delas é a questão regulatória e de
conformidade. Trata-se de isonomia regulatória, já que o Varejo e a Indústria
nacionais têm os seus produtos fiscalizados e cumprem rigorosamente as normas
de conformidade.
Há ainda que se garantir que a Receita Federal tenha meios de coibir as fraudes, como o subfaturamento do preço declarado de venda e o fracionamento da
entrega das mercadorias, com vistas a se beneficiar de redução de alíquota prevista para valores
até US$ 50. Finalmente, há ainda que se equalizar os privilégios e prazos aduaneiros previstos dentro do Programa Remessa Conforme, uma vez que não há
por que se conceder nenhum tipo de privilégio para os sites estrangeiros em relação ao setor produtivo nacional.
Esta não é uma luta por privilégios, mas por igualdade de condições para competir. E esta luta prossegue. Mas nesse momento cabe ao setor produtivo
nacional agradecer ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ao relator do PL 914/2024, Átila Lira, a todos os deputados e suas lideranças partidárias e às
autoridades do Executivo Federal que apoiaram a realização deste passo importante.
Fonte: assessoria de imprensa
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